O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), órgão vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), foi notificado de decisão do desembargador Jucid Peixoto do Amaral mantendo a determinação judicial expedida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Fortaleza à Sky Brasil Serviços LTDA para que providencie melhorias no seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Diante das inúmeras reclamações que tramitam no DECON contra a Sky Brasil Serviços LTDA, cerca de 2.024, o órgão consumerista ingressou com ação civil pública (ACP) com o objetivo de que a empresa passasse a cumprir o Decreto Federal nº 6.523/08 e a Portaria 2.014/08, que regulamentam os SACs.
A decisão determina que a empresa atenda adequadamente todas as demandas dos consumidores efetuadas através do SAC, na forma do Decreto nº 6.523/08 e da Portaria nº 2014/08; mantenha o tempo máximo para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada pelo consumidor, em até 60 segundos; proceda à transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, que será efetivada em até 60 segundos, exceto nos casos de reclamação e cancelamento; garanta ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.
Além disso, a empresa deve fornecer o número de protocolo aos consumidores no início do atendimento; deve se abster de condicionar o acesso inicial ao atendimento pessoal com o fornecimento de dados pelo consumidor; e deve deixar de veicular mensagem publicitária durante o tempo de espera pelo atendimento sem o prévio consentimento do consumidor.
A secretária executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, acrescenta que o órgão está vigilante da defesa dos consumidores. "Nós já havíamos multado a empresa por meio de processo administrativo em 50.000 UFIRCE por existirem 2.024 reclamações no órgão contra a Sky. Essa decisão é uma conquista de todos e fortalece ainda mais a defesa ativa dos consumidores".
(Com informações da assessoria de Comunicação do MPCE)
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