 |
| foto:divulgação |
Apesar do Estatuto do Idoso assegurar a prioridade e a segurança dos idosos nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo, esse direito vem sendo diariamente desrespeitado no município de Fortaleza, inclusive, ocorrendo acidentes envolvendo idosos nos terminais do sistema de transporte público municipal. Além disso, há, também, o descumprimento da lei nº 10.048/00, que determinar que repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos são obrigadas aoferecer atendimento prioritário por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência.
Foram convidados para comparecer à audiência, o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, RicardoMachado, o prefeito de Fortaleza; o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa; os Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência; a Câmara Municipal de Fortaleza (CMF); a Secretaria de Educação do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará; as Comissões do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OABCE); a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará (SINDIÔNIBUS); a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf); e a empresa SOCICAM, que assumiu a gestão dos terminais de ônibus de Fortaleza.
(Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE)
Nenhum comentário:
Postar um comentário