DEFENSORIA E GOVERNO DO CEARÁ ASSINAM TAC PARA REGULARIZAR CENTROS SOCIOEDUCATIVOS

MPCE firma TAC com Defensoria e Governo do Estado para regularizar atendimento nos centos socioeducativos. O Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE), por intermédio da titular da 7ª Promotoria da Infância e da Juventude, promotora de Justiça Antônia Lima Sousa, assinou terça-feira (17) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Defensoria Pública e o Governo do Estado. O documento, tem o objetivo de regularizar o atendimento nos centros socioeducativos no Ceará.

Pelo TAC, foi acordado, dentre outras coisas, que o Estado do Ceará, no prazo de 90 dias, vai recuperar as unidades socioeducativas Patativa do Assaré, Cardeal Aloísio Lorscheider, Dom Bosco, São Miguel e São Francisco, em Fortaleza, e a unidade Zequinha Parente, em Sobral. Além disso, vai instalar em Fortaleza e Aquiraz dois Centros de Transição para acolhimento dos adolescentes até a recuperação das unidades e vai concluir dois novos centros socioeducativos de internação para adolescentes em conflito com a lei em Juazeiro do Norte e Sobral.

Será criada, ainda, uma Central de Vagas para monitorar as vagas disponíveis no Sistema Socioeducativo a fim de evitar a superlotação das unidades e para separar os adolescentes por idade, compleição física e gravidade de infração. Deve ser criada também a Controladoria e os Núcleos de Práticas Restaurativas para receber possíveis denúncias de desvios de conduta no atendimento aos adolescentes e para condução de práticas restaurativas que reduzam o índice de reincidência.

O TAC prevê, ainda, a elaboração do programa de acompanhamento de egressos do Sistema Socioeducativo, doplano de valorização dos profissionais socioeducadores e dos que compõe a equipe técnica, e a criação das Comissões Disciplinares para apurar faltas cometidas pelos adolescentes, e da Comissão Técnica de Averiguação de Denúncias de Violação à Integridade Física e Mental dos Adolescentes.

Além disso, os profissionais que prestam serviço nas unidades socioeducativas devem ser capacitados nas disciplinas: mediação de conflitos, segurança pessoal, direitos das crianças e dos adolescentes, e direitoshumanos. Para a promotora de Justiça Antônia Lima, a assinatura do documento é uma atitude positiva. “Vem demonstrar a vontade do Estado em ajustar uma situação, que é de violação de direitos”.

Mediado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o TAC foi assinado pela promotora de Justiça Antônia Lima, a defensora Pública Geral do Ceará, Andréa Coelho, o defensor público supervisor do Núcleo da Defensoria de Atendimento aos Jovens em Conflito com a Lei, Alfredo Silva e pelo secretário estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Josbertini Clementino.

Estiveram presentes no encontro, a presidente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do TJCE, desembargadora Vilauba Fausto Lopes; o juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude Manuel Clístenes; o juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Cléber de Castro Cruz; a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Mirian Porto; e o consultor jurídico do TJCE, Nilsiton Aragão.

Compareceram, ainda, a vice-governadora do Ceará, Izolda Cela; o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos; o chefe de Gabinete do Governadoria do Estado, Élcio Bastita; o chefe de Gabinete da Vice-Governadoria, Fernando Oliveira; o defensor público Alfredo Silva; Acácio Pereira, do Centro de Defesa da Criança e Adolescente do Ceará (Cedeca); Nadja Furtado, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Sérgio Silva, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do MPCE)