O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Redenção, Felipe Moreira Seabra, ajuizou na última quinta-feira (26) uma ação civil pública (ACP) em face do Estado do Ceará requerendo a reforma da Cadeia Pública de Redenção ou a construção de um novo estabelecimento prisional que atenda aos requisitos legais pertinentes. Além disso, a ação requer que a Cadeia Pública de Redenção não receba presos além de sua capacidade atual, que é de 24 detentos.
A medida judicial foi adotada após a tramitação de inquérito civil público na Promotoria de Justiça de Redenção, que apurou irregularidades no funcionamento da Cadeia Pública local. O MPCE verificou que há fragilidade na segurança do estabelecimento, sendo recorrente a fuga de detentos, o que põe em risco a incolumidade dos agentes penitenciários e dos moradores do entorno do local. Constatou-se também a precariedade higiênico-sanitária da unidade prisional, atestada por meio de laudo da Vigilância Sanitária, que registrou as condições degradantes de insalubridade a que são submetidos os detentos do estabelecimento, que sofrem também com a superlotação carcerária, tornando o ambiente propício à contração e transmissão de doenças.
A situação da Cadeia Pública de Redenção tem ensejado uma série de ocorrências, como a ocorrida em julho deste ano, quando houve um princípio de rebelião no local e a tentativa de linchamento de dois detentos. Alguns presos atearam fogo em colchões e três detentos e quatro policiais ficaram feridos.
A ACP tem o objetivo de que Estado do Ceará cumpra os requisitos legais previstos para o funcionamento de unidades prisionais e para o tratamento de detentos sob sua guarda. A ação está de acordo com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a possibilidade de o Poder Judiciário determinar à Administração Pública a correção das condições estruturais e de segurança dos estabelecimentos prisionais, como no caso da Cadeia Pública de Redenção.
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